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| Lei Nº 1231/2011 | 19/05/2011 | 394 |
| Dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1008/2008, de 24/04/2008. |  |
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| Lei Nº 1230/2011 | 19/05/2011 | 395 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Imóvel que especifica e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1229/2011 | 19/05/2011 | 376 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento. | |
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| Lei Nº 1228/2011 | 17/05/2011 | 423 |
| Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2010/2013 e LDO para o exercício de 2011, abre crédito adicional especial e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1227/2011 | 29/04/2011 | 385 |
| Dá nova redação ao Artigo 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1060/2009, de 10/03/2009. | |
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| Lei Nº 1226/2011 | 28/04/2011 | 450 |
| Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1225/2011 | 28/04/2011 | 390 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Reciclanip, objetivando destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. | |
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| Lei Nº 1224/2011 | 28/04/2011 | 385 |
| Dispõe sobre a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, com os fins que específica e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1223/2011 | 08/04/2011 | 368 |
| Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1008/2008, de 24/04/2008. | |
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| Lei Nº 1222/2011 | 08/04/2011 | 395 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Imóvel que especifica e dá outras providências. | |
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