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2013 - Leis Complementares |
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Lei Complementar Nº 037/2013 | 17/12/2013 | 487 | Inclui dispositivos na Lei 190/93, de 23/12/93 sobre o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento de débitos que especifica, quando alcançados pela prescr | | Tamanho: 609.98 Kb Avaliação: - (0) |
| Lei Complementar Nº 036/2013 | 17/12/2013 | 771 | Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário do Município de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências. | | Tamanho: 609.98 Kb Avaliação: - (0) |
| Lei complementar N° 035/2013 | 19/06/2013 | 568 | Dá nova redação ao Artigo 32 da Lei Complementar nº. 002/98, de 03/07/1998. | | Tamanho: 74.32 Kb Avaliação: - (0) |
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