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 1993 - Leis Ordinárias


Arquivo Data Downloads
Lei Nº 059/1993 - Isenção do I.S.S. para Associações Educacionais07/07/1993446
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Lei Nº 058/1993 - Transporte de mudanças para pessoas carentes07/07/1993442
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Lei Nº 057/1993 - Altera Lei Municipal nº 007/199307/07/1993470
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Lei Nº 056/1993 - Concessão de uso de imóvel público07/07/1993599
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Lei Nº 055/1993 - Convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE07/07/1993454
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Lei Nº 054/1993 - Prorrogação da data do vencimento do ISS07/07/1993464
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Lei Nº 053/1993 - Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o DER07/07/1993461
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Lei Nº 052/1993 - Denominação ao conjunto habitacional do CDHU em Rosana02/07/1993473
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Lei Nº 051/1993 - Criação de emprego público quadro de pessoal Câmara Municipal23/06/1993437
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Lei Nº 050/1993 - Fixa limite financeiro à autorização artigo da Lei Nº 12/9331/05/1993431
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