:: Prefeitura Municipal de Rosana - SP

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Lei Nº 220/1994	19/05/1994	461
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.
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Lei Nº 222/1994	19/05/1994	464
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóvel que específica.
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Lei Nº 223/1994	19/05/1994	455
Altera os anexos I e II a que se refere a Lei Municipal Nº. 218/94, e dá outras providências.
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Lei Nº 224/1994	19/05/1994	463
Dispõe sobre congelamento da Taxa de Licença e Localização e dá outras providências.
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Lei Nº 225/1994	19/05/1994	452
Dispondo sobre celebração de convênio com a Faculdade de Serviço Social de Presidente Prudente.
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Lei Nº 226/1994	19/05/1994	481
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
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Lei Nº 227/1994	19/05/1994	477
Dispondo sobre autorização para aquisição de bens imóveis.
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Lei Nº 219/1994	27/04/1994	477
Dispondo sobre alterações do Quadro de Pessoal e dá outras providências.
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Lei Nº 217/1994	26/04/1994	489
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosana.
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Lei Nº 216/1994	25/04/1994	458
Dispondo sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências.
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