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Lei Nº 761/200318/02/2003382
Regulamenta conjunto de ações visando a erradicação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, prevê penalidade e dá outras providências.Pegue o arquivo
Tamanho: 269.34 Kb
Avaliação: - (0)

Lei Nº 762/200318/02/2003366
Autoriza o Poder Executivo a criar áreas para depósito de Entulhos de construção civil e jardinagem e dá outras providências.Pegue o arquivo
Tamanho: 226.71 Kb
Avaliação: - (0)

Lei Nº 759/200321/01/2003374
Dispõe sobre Contratação por prazo determinado para atender excepcional interesse público.Pegue o arquivo
Tamanho: 116.50 Kb
Avaliação: - (0)

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