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 2012 - Leis Ordinárias


Arquivo Data Downloads
Lei Nº 1337/201205/12/2012471
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Lei Nº 1338/201205/12/2012524
Autoriza o Poder Executivo Municipal autoriza a suplementar as despesas com as despesas de execução e manutenção do Projeto Beneficio Alimentar, que será desenvolvido de acordo com a minuta anexa, para o exercício de 2013.Pegue o arquivo
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Lei Nº 1339/201205/12/2012436
Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a suplementar as despesas com as festividades do Réveillon, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Pegue o arquivo
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Lei Nº 1336/201226/11/2012427
Declara a utilidade Pública à colônia de pescadores Z-28 Andre Franco Montoro.Pegue o arquivo
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Lei nº 1334-2012 - Divulgada no Jornal O imparcial.14/11/2012469
Lei nº 1334-2012 - Divulgada no Jornal O imparcial Quarta-Feira, 14/11/2012 - Refertente as Tabelas que integram a Lei Municipal nº 190/93. Pegue o arquivo
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Lei Nº 1334/201212/11/2012444
Dispõe sobre alteração nas tabelas que integram a Lei Municipal nº 190/93 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.Pegue o arquivo
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Lei Nº 1335/201212/11/2012429
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual”.Pegue o arquivo
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Lei Nº 1329/201204/09/2012463
Autoriza a celebração de aditivo ao convênio com a CESP e dá outras providências.Pegue o arquivo
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Lei Nº 1330/201204/09/2012464
Dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento nas vias, logradouros e espaços públicos, e criação de acessos para carga e descarga nas áreas comerciais.Pegue o arquivo
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Lei Nº 1331/201204/09/2012577
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.Pegue o arquivo
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