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 1993 - Leis Ordinárias


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Lei Nº 098/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993553
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Lei Nº 097/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993552
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Lei Nº 096/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993542
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Lei Nº 095/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993509
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Lei Nº 094/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993521
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Lei Nº 093/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993536
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Lei Nº 092/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993547
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Lei Nº 091/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993537
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Lei Nº 042/1993 - Declaração para fins de inspeção do Tribunal de Contas05/10/1993571
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Lei Nº 090/1993 - Alteração da Lei Municipal Nº 047/199328/09/1993550
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